Uma questão de oportunidade

A liberdade de expressão, como se tem visto, infelizmente, não se defende nem com indignação colectiva, nem com auto-regulação. É aqui que importa recordar a Lei do pluralismo e da não concentração dos media. Não era certamente uma Lei totalmente equilibrada - levantava, por exemplo, alguns problemas de operacionalização - mas era um passo claro no sentido de regular o sector.
Um aspecto decisivo para a defesa da liberdade de expressão passa pela autonomia das decisões editoriais face aos detentores do capital e às administrações das empresas. As especificidades do negócio da comunicação social a isso o obrigam. Ora o que temos hoje, face à não promulgação da Lei, é um vazio que possibilita, de facto, que os detentores de um grupo económico intervenham directamente nas decisões editoriais. Deixemos agora de lado a discussão sobre a bondade do afastamento de Moura Guedes, a verdade é que foi esse vazio legal que permitiu que, consoante as versões, os donos da Media Capital ou a administração tivessem passado por cima das chefias editoriais e afastassem a "jornalista". Se há indícios ou mesmo provas cabais de que, cada vez mais, a autonomia editorial das redacções se encontra limitada por força de um intervencionismo das administrações que ameaça a liberdade de expressão, esse problema agrava-se quando, como já acontece em alguns casos em Portugal, nem sequer sabemos quem são os proprietários dos órgãos de comunicação social.

do meu artigo de hoje no Diário Económico.