A questão política e ideológica

Para Durão Barroso, não há nada de ideológico nem de político na proibição de golden shares. Trata-se de uma questão jurídica. Claro que é uma questão jurídica, mas é também evidente que não é. Os Tratados vinculam os Estados-membros e era previsível que o Tribunal de Justiça Europeu decidisse pela ilegalidade das acções com direitos especiais na PT, por violação do princípio da livre circulação de capitais. Mas o direito é também um reflexo de opções ideológicas e políticas e não uma codificação de escolhas neutras. E a decisão de impedir os Estados de formalmente deterem direitos especiais em empresas de sectores estratégicos é tudo menos neutra. Serve, aliás, para revelar como a Europa optou por evitar confrontar-se com os problemas do edifício regulatório que estava a construir. Hoje, os Estados têm menos direitos que o mercado e, consequentemente, os poderes políticos nacionais encontram-se feridos de morte, sem que exista uma entidade europeia que desempenhe as funções que no passado cabiam ao Estado. Em muitos aspectos, a solução é boa: os mercados criam riqueza e geram competição; o problema são os sectores estratégicos (dos recursos naturais às telecomunicações). Aí, não podemos esperar que o interesse nacional seja a soma de interesses privados, mesmo que racionais. O bem comum precisa de mercados livres, mas, como provam muitos exemplos pela Europa fora, requer também uma dose de proteccionismo. A menos que a Europa passe a desempenhar a função protectora que no passado desempenharam os Estados-nação. No fundo, a questão política e ideológica que não tem sido debatida.
publicado no i.