Estado de choque

Fica aqui uma promessa de regressar ao tema, mas não posso deixar de considerar chocante o plafonamento da despesa com o rendimento mínimo prevista no PEC. Há certamente muitas dimensões em que é possível (e é necessário) aprofundar a fiscalização e as condições de atribuição e renovação da prestação, mas uma coisa radicalmente diferente é fixar administrativamente, sem se perceber com base em quê, um tecto para a despesa. Fica assim provado que o programa eleitoral do PS foi uma brincadeira e que o Governo incorporou as críticas mais ferozes ao RSI (ou seja, o que era a demagogia recente de Paulo Portas passou a ser a norma do executivo - o que, por exemplo, fere a identidade política do PS, desde 1995 com António Guterres, designadamente a prioridade ao combate da pobreza mais severa). Mas, ainda assim, o mais dramático serão as consequências sociais da opção. Num contexto em que o desemprego previsto para 2013 será superior a 9% e em que o desemprego subsidiado terá diminuído muito, o natural seria que houvesse mais despesa com o RSI (no fundo, a rede de mínimos que seria o que sobraria para milhares de famílias). O que o Governo propõe é pura e simplesmente retirar toda a protecção a milhares de famílias, designadamente a protecção não-contributiva. Temo dizê-lo, mas o esforço de consolidação orçamental tem, de facto, de ser alcançado, mas, por isso mesmo, para que seja possível fazê-lo, é preciso criar uma rede de mínimos coerente e eficaz. E que tal cortar os 130 milhões de euros que se quer cortar com "os malandros do rendimento mínimo" em prémios e salários no sector empresarial do Estado ou, em alternativa, incluir já no OE para 2010 a tributação das mais valias bolsistas. Suspeito que a receita seria bem superior à despesa que agora se quer poupar. É mesmo uma questão de prioridades e estas não são mesmo as minhas.
(entretanto subscrevo integralmente o que o Paulo aqui escreve sobre o mesmo assunto)